Política de Uso, Privacidade e Responsabilidade

1. Identificação Esta Política de Uso, Privacidade e Responsabilidade ("Política") é celebrada entre o titular do sistema ("Plataforma") e o usuário que realiza o cadastro ("Usuário"), sendo aplicável a todos os sistemas operados sob esta titularidade. O aceite é condição obrigatória para acesso e uso de qualquer funcionalidade. 2. Cadastro e Aceite O Usuário, ao marcar a opção de aceite no momento do cadastro, declara expressamente que: a) leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos desta Política; b) possui capacidade civil plena ou, sendo menor de 18 anos, conta com autorização expressa de seu responsável legal; c) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas; d) assume total responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados com o uso de seu acesso. O registro do aceite é armazenado de forma automatizada com dados de data, hora, endereço IP, dispositivo e identificação do usuário, constituindo prova válida e suficiente do consentimento para todos os fins legais. 3. Uso Aceitável da Plataforma O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, éticas e compatíveis com a natureza do sistema. É expressamente vedado: • utilizar a Plataforma para praticar, facilitar ou dissimular condutas ilícitas; • inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização; • acessar contas, dados ou recursos que não lhe sejam destinados; • realizar ataques, invasões, exploração de vulnerabilidades ou engenharia reversa dos sistemas; • reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo da Plataforma sem autorização prévia; • utilizar bots, scripts ou qualquer automação não autorizada; • praticar assédio, difamação, discriminação ou qualquer forma de abuso contra outros usuários ou contra a operação do sistema. 4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) 4.1 Dados coletados A Plataforma coleta dados necessários à prestação do serviço, incluindo: dados de identificação (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone), dados de acesso (IP, dispositivo, data e hora), dados de uso e navegação dentro do sistema, e eventuais dados adicionais conforme a natureza de cada sistema. 4.2 Finalidade e base legal Os dados são tratados com base no legítimo interesse, na execução contratual e no cumprimento de obrigação legal, conforme art. 7º da LGPD. São utilizados para prestação do serviço, segurança da plataforma, comunicações relacionadas ao sistema, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua do serviço. 4.3 Compartilhamento Os dados não são vendidos a terceiros. Podem ser compartilhados com parceiros técnicos necessários à operação do sistema, autoridades públicas quando exigido por lei ou decisão judicial, e prestadores de serviços vinculados por obrigações de confidencialidade. 4.4 Armazenamento e segurança Os dados são armazenados em ambiente seguro, com controles de acesso, criptografia e registros de auditoria. O registro de aceite desta Política é mantido por prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou pelo período exigido pela legislação aplicável. 4.5 Direitos do titular O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar: confirmação de tratamento, acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou incorretos, portabilidade, eliminação dos dados não obrigatórios, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamentos. Solicitações devem ser encaminhadas ao canal de contato oficial da Plataforma. 5. Responsabilidade Civil O Usuário responde civil e solidariamente por todos os danos diretos e indiretos causados à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros em decorrência do uso indevido de seu acesso, da inserção de informações falsas, da violação desta Política ou de qualquer conduta ilícita praticada por meio do sistema. A Plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido pelo Usuário, por falhas causadas por terceiros alheios ao sistema, por casos fortuitos ou de força maior, nem por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações disponíveis na Plataforma. 6. Responsabilidade Criminal O uso da Plataforma para a prática de atos ilícitos pode configurar crimes previstos na legislação brasileira, incluindo, sem limitação: • fraude eletrônica e estelionato (art. 171, §2º-A do Código Penal); • invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal); • falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); • crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal); • crimes previstos na Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann); • crimes contra relações de consumo (Lei 8.078/1990); • crimes previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A Plataforma colaborará plenamente com autoridades policiais e judiciais, fornecendo todos os registros e dados de acesso disponíveis mediante requisição legal. 7. Suspensão e Exclusão de Acesso A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação desta Política, uso fraudulento, indício de atividade ilícita ou determinação judicial. A exclusão do acesso não exime o Usuário de suas responsabilidades por atos anteriormente praticados. 8. Alterações na Política Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. O Usuário será notificado e um novo aceite poderá ser exigido. A versão vigente é sempre a disponível no momento do acesso ao sistema. 9. Foro e Legislação Aplicável Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Marabá, Estado do Pará, como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes desta Política ou do uso da Plataforma, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 10. Contato Dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou comunicações formais devem ser encaminhadas por meio do canal oficial indicado em cada sistema.